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"Rectifica a Resolução n.º147/99, de 30 de Setembro, que aprova..."
Declaração de Rectificação N.º 50/1999, de 11 de Novembro
"Rectifica a Resolução n.º148/99, de 30 de Setembro, que aprova..." Declaração de Rectificação N.º 51/1999, de 11 de Novembro
"Rectifica a Resolução n.º156/99, de 30 de Setembro, que aprova..." Declaração de Rectificação N.º 52/1999, de 11 de Novembro
"Rectifica o Despacho Normativo n.º 247/99, de 28 de Outubro, q..." Despacho Normativo N.º 265/1999, de 11 de Novembro
"Autoriza a Associação Nacional de Freguesias a angariar receit..." Despacho Normativo N.º 266/1999, de 11 de Novembro
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